012124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012124
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Sociedade de responsabilidade limitada, Gerente de empresa, Divida exequenda, Presunção de culpa, Presunção juris tantum, Responsabilidade fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Preventiva-soc Portuguesa de Material de Segurança Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025668
Nr Documento: SA219900424012124
Data de Entrada: 20/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32b51121c053beed802568fc00379661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012124.0D
Sumário
A responsabilidade proveniente da reversão da execução fiscal abrange não so o periodo em que ocorreu o facto tributario que originou o nascimento da obrigação tributaria como tambem aquele que a lei determina para a cobrança voluntaria do imposto. A responsabilidade dos gerentes ou administradores das sociedades de responsabilidade limitada, prevista no art. 16 do CPCI, complementada pelo DL 68/87, de 9.2, pelas dividas de imposto desta, na falta de bens penhoraveis da sociedade executada so se torna exigivel quando a sua actuação fora ilicita e com culpa. O processo de execução fiscal e suficiente para apreciar os problemas levantados quanto a questão da culpa dos responsaveis. Assim, cabe aos gerentes ou administradores considerados pela lei responsaveis provar que a falta de pagamento dos impostos pela Sociedade executada bem como a falta de bens penhoraveis não procede de culpa sua. Tal responsabilidade tem subjacente uma presunção de culpa - presunção juris tantum - a qual pode ser elidida pelo responsavel. O responsavel e uma figura legal especifica do Direito Fiscal e tem por fins tornar mais facil e mais segura a cobrança do imposto exequendo.