025785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 025785
Acórdão
Descritores: Federação equestre portuguesa, Associação pública, Pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034117
Nr Documento: SA119920218025785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/246c7469050af926802568fc0038d48eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025785.B0
Sumário
As associações públicas são entidades que exercem uma administração indirecta do Estado (ou de outra pessoa colectiva de fins múltiplos) não sujeitas de administração autónoma. As federações desportivas integram-se no âmbito da administração autónoma, na medida em que prosseguem interesses próprios de determinadas colectividades de pessoas associadas por razões da prossecução de interesses comuns. As federações desportivas não se integram no conceito de associações públicas, constituindo, antes, a noção de pessoas colectivas de utilidade pública gerindo, de acordo com a vontade do legislador, um serviço público administrativo. Os actos unilaterais praticados para o cumprimento dum serviço público, pelas federações desportivas, apresentam a natureza de acto administrativo, pertencendo à respectiva jurisdição a apreciação da correspondente legalidade.