0005046 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O período de cinco anos exigido pela al. a) do n. 1 do art. 71 do RAU conta-se do acto da aquisição e não da do respectivo registo. II - O senhorio tem que alegar e provar não só que não tem nas áreas referidas na al. b) do mesmo preceito, casa própria ou arrendada, mas também que essa sua situação se verifica há mais de um ano, à data da propositura da acção.