0005046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0005046
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Requisitos, Ónus da prova, Senhorio, Proprietário, Registo, Direito de propriedade, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023307
Nr Documento: RL199511300005046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6e96d2f2e0560708025680300036f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005046.77
Sumário
O período de cinco anos exigido pela al. a) do n. 1 do art. 71 do RAU conta-se do acto da aquisição e não da do respectivo registo. O senhorio tem que alegar e provar não só que não tem nas áreas referidas na al. b) do mesmo preceito, casa própria ou arrendada, mas também que essa sua situação se verifica há mais de um ano, à data da propositura da acção.