022960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022960
Acórdão
Descritores: Militar, Acidente de serviço, Pensão de reforma, Revisão de processo, Junta medica, Grau de incapacidade
Recorrente: Costa , Aurelio
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1985/04/10.
Nr Convencional: JSTA00021382
Nr Documento: SA119881013022960
Data de Entrada: 20/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e98906bf965b59f802568fc00376479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022960.C6
Sumário
O art. 94, 1, do Estatuto de Aposentação, que preve novo exame medico com fundamento no agravamento do grau de incapacidade parcial do militar, vitima de acidente em serviço, e aplicavel aos que, não tendo sido considerados parcialmente incapazes, invoquem, justificadamente, agravamento das lesões sofridas. Porem, o requerimento para novo exame tem de ser apresentado, nos termos do n. 2 do art. 94, dentro dos dez anos posteriores ao acto que, por não reconhecer a incapacidade, não fixou pensão. Nos termos do art. 119, 2, do Estatuto da Aposentação, compete as juntas medicas militares a verificação da incapacidade ou desvalorização, competindo a junta medica da Caixa Geral de Aposentações verificar do grau de incapacidade geral de ganho, quando influa na pensão de reforma.