014240 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para interposição do recurso contencioso de acto definitivo e executorio, decorre a partir do primeiro dos factos referidos no artigo 52 do Regulamento deste Tribunal, que se verifique. II - Tendo decorrido mais de 30 dias, quer de intervenção no processo administrativo pelo recorrente onde mostrou conhecer o despacho recorrido, quer do inicio da execução desse despacho, em consequencia do qual o recorrente deixou de ir ao serviço, o recurso e extemporaneo e como tal deve ser liminarmente rejeitado.