014240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014240
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Intervenção no processo gracioso
Recorrente: Santos , Armando
Recorridos: Mincint
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCINT DE 1975/08/12 / DE 1975/09/10.
Nr Convencional: JSTA00009419
Nr Documento: SA119801211014240
Data de Entrada: 24/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d217379684ef55c4802568fc003883fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014240.45
Sumário
O prazo para interposição do recurso contencioso de acto definitivo e executorio, decorre a partir do primeiro dos factos referidos no artigo 52 do Regulamento deste Tribunal, que se verifique. Tendo decorrido mais de 30 dias, quer de intervenção no processo administrativo pelo recorrente onde mostrou conhecer o despacho recorrido, quer do inicio da execução desse despacho, em consequencia do qual o recorrente deixou de ir ao serviço, o recurso e extemporaneo e como tal deve ser liminarmente rejeitado.