46968A - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito do requisito a que se refere a alínea a) do n° 1 do art° 76° da LPTA, o requerente tem o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízos de difícil reparação, não satisfazendo tal ónus a enunciação de juízos genéricos, conclusivos ou meramente conjecturais. II - A execução imediata do despacho que aprova a transição de funcionário para um novo quadro, na mesma categoria que detinha no anterior, não é susceptível de lhe causar prejuízos de difícil reparação.