038636 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A recorribilidade dos actos administrativos afere-se pela idoneidade para produzirem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 268/4 da CRP e 25 da LPTA); II - Não ostenta tal potencialidade o despacho que confirma, embora com outros fundamentos, as condições de exploração da sala de jogo de bingo, anteriormente definidas por despachos que se consolidaram na ordem jurídica, por falta de impugnação; III - O recurso contencioso desse acto é de rejeitar por manifesta ilegalidade da sua interposição (art. 57, § 4 do RSTA).