013484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013484
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Subdelegado, Instituto do trabalho previdencia e acção social, Subsidio de isolamento, Premio de permanencia, Abono para representação e compensação, Administrador de concelho, Gratificação por inerencia, Diuturnidades
Recorrente: Rodrigues , Angelo
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/03/01.
Nr Convencional: JSTA00007683
Nr Documento: SA119810205013484
Data de Entrada: 09/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e33ac5a7d7937264802568fc0038698bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013484.62
Sumário
O subsidio de isolamento e o premio de permanencia, como abonos compensatorios ou indemnizatorios, não entram no calculo da pensão. As gratificações, auferidas por inerencia ao cargo de administrador de concelho, no desempenho das funções de subdelegado do Instituto do Trabalho, Previdencia e Acção Social e de subdelegado do Serviço de Espectaculos, no ex-Estado de Angola, constituem remunerações isentas de quota para compensação de aposentação e, por isso, tambem não relevam para o calculo da pensão. Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de 1976 tem direito a que a respectiva pensão seja calculada em função do tempo de serviço prestado ate a desligação do cargo, sendo a pensão retroactiva aquela data.