028391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028391
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo quantificavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo directo
Recorrente: Pinheiro , Luis
Recorridos: Comger da Policia de Segurança Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027901
Nr Documento: SA119900628028391
Data de Entrada: 31/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc19d77ee7e8348a802568fc0037a064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028391.D7
Sumário
A suspensão de eficacia do acto contenciosamente recorrido ou de que se pretende recorrer, depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no n.1 do art. 76 da L.P.T.A. Sendo os prejuizos invocados apenas consequencia indirecta da execução do acto e facilmente quantificaveis, não são de dificil reparação, pelo que não se verificando o requisito da alinea a) do n.1 do art. 76 da L.P.T.A. não pode ser decretada a suspensão de eficacia do acto recorrido. Assim tendo decidido não merece censura a decisão recorrida.