017139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017139
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Indemnização, Competencia dos tribunais administrativos, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Black , George e Outros
Recorridos: Inst de Reorganização Agraria - Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007179
Nr Documento: SA119821104017139
Data de Entrada: 03/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f893cb229261702c802568fc003861a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017139.84
Sumário
Nos arts. 20, n. 2, 205 e 206 da Constituição da Republica consagra-se o direito dos cidadãos de recorrer aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. E garantida a via judiciaria para a defesa de direitos. A fixação da indemnização devida pela nacionalização e expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria envolve manifestamente a composição de um conflito de interesses entre o expropriado e a Administração. Precisamente por isso, porque esta não se pode considerar desinteressada no conflito, e portanto como "imparcial", a composição dos interesses em causa so curialmente pode caber aos tribunais, como orgãos desinteressados e independentes. Nestas condições, os arts. 15 e 16 da Lei 80/77, confiando a Administração a fixação do valor da indemnização devida pela nacionalização e expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria contrariam o preceituado nos arts. 20, n. 2, 205 e 206 da Constituição vigente. Sendo assim, aquelas disposições são inconstitucionais, não podendo, por isso, ser aplicadas pelos tribunais (art. 207 da Constituição).