017139 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos arts. 20, n. 2, 205 e 206 da Constituição da Republica consagra-se o direito dos cidadãos de recorrer aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. E garantida a via judiciaria para a defesa de direitos. II - A fixação da indemnização devida pela nacionalização e expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria envolve manifestamente a composição de um conflito de interesses entre o expropriado e a Administração. III - Precisamente por isso, porque esta não se pode considerar desinteressada no conflito, e portanto como "imparcial", a composição dos interesses em causa so curialmente pode caber aos tribunais, como orgãos desinteressados e independentes. IV - Nestas condições, os arts. 15 e 16 da Lei 80/77, confiando a Administração a fixação do valor da indemnização devida pela nacionalização e expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria contrariam o preceituado nos arts. 20, n. 2, 205 e 206 da Constituição vigente. V - Sendo assim, aquelas disposições são inconstitucionais, não podendo, por isso, ser aplicadas pelos tribunais (art. 207 da Constituição).