040932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040932
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Acto destacável, Revogação, Direito ao recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056922
Nr Documento: SAP20011115040932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1eb5eaa53f5fbc180256b57003cf32fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040932.4A
Sumário
Sendo o acto do subalterno indivisível e tendo sido revogado em recurso hierárquico, a circunstância de apenas terem sido acolhidos parte dos fundamentos alegados pelo interessado não justifica a abertura imediata da via contenciosa relativamente à parte em que a impugnação administrativa soçobrou (ou, generalizando; porque a questão é a mesma vista pelo lado dos eventuais contra-interessados, também na parte em que lhe tenha sido concedido provimento). Os vícios de procedimento que a decisão de não provimento parcial do recurso hierárquico tenha deixado subsistir serão susceptíveis de arguição no recurso que venha a ser interposto , da (nova) decisão, na medida em que nela se repercutam. O princípio da impugnação unitária não colide com a garantia de recurso contencioso de actos administrativos lesivos.