007185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 007185
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Omissão de pronúncia, Tempestividade, Julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024820
Nr Documento: RL199811030007185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d1cfd52f0b3f6358025695f00357312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:007185.D7
Sumário
Tendo a ofendida constituído advogado, pago a respectiva taxa de justiça e requerido em devido tempo a sua constituição como assistente, para o que tinha legitimidade, e, passando a ser tratada, como tal, no decurso do processo, tendo, inclusivamente, deduzido acusação particular que foi recebida e marcado julgamento, - só tendo faltado, por motivos a que foi alheia, despacho judicial a admiti-la como assistente, - não se deve na sentença (por só nessa altura se ter reparado na falta), declarar extinto o procedimento criminal contra o arguido com base na ilegitimidade da ofendida para deduzir acusação particular por ainda não ter sido admitida a intervir como assistente. Em vez disso, deveria o juiz do julgamento, previamente, apreciar e decidir aquele incidente da constituição de assistente, ditando para a acta a respectiva decisão.