006700 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a petição do recurso não indicar, com precisão e clareza, o pedido nem os fundamentos, omitindo a arguição de qualquer vicio do acto impugnado, deve observar-se o disposto no paragrafo 3 do artigo 56 do regulamento. Não sendo supridas as deficiencias da petição no prazo marcado, ha circunstancia que afecta o prosseguimento do recurso, sendo de observar o disposto no paragrafo 3 do artigo 57 do regulamento e, por força do artigo 103, o artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, com a legal cominação do indeferimento liminar.