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296225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 296225
ACORDAO
Descritores: Estatuto dos solicitadores, Frequência de estágio, Regulamento, Hierarquia das fontes de direito, Recusa de aplicação de norma, Hierarquia das normas
Sumário
I - Os preceitos do art. 18 ns. 1 e 4 do Regulamento do Estágio para Solicitador 1987/1988 contrariam as normas do art. 48 do Estatuto dos Solicitadores aprovado pelo D.L. 483/76, de 19 de Junho, de valor superior na hierarquia das fontes de direito. II - Deve, por isso, o tribunal recusar a aplicação dos referidos preceitos do Regulamento, como determina o art. 4 n. 3 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.