Quando foi proferido o acórdão 015069?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Transgressão fiscal, Contra-ordenação

Acórdão

015069

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1993
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalContra-ordenaçãoTransporte de mercadoria sem documentosRjifna

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45/89 DE 1989/02/11 ART13 N1.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 N1 ART5 N1.

Sumário

A infracção prevista e punida nos termos do n. 1 do art. 13 do DL 45/89.02-11, que previne a circulação de mercadorias desacompanhadas do respectivo título de transporte, não se subsume a qualquer do tipo de ilícito do RJIFNA, pelo que é de equiparar a contra-ordenação autónoma nos termos do n. 1 do art. 3 do DL 20-A/90.01.15.

Texto integral não disponível

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