072999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 072999
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrencia de culpas, Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Arquivamento dos autos, Direito a indemnização, Acção civel, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013893
Nr Documento: SJ198605060729991
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N87 PAG64.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61fed2e81af731d0802568fc003a3207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072999.AC
Sumário
Extinto o crime por amnistia, e, em consequencia, tambem o procedimento criminal com arquivamento do respectivo processo, resta ao titular do direito de indemnização efectiva-lo em acção propria no tribunal civel, agora sem prejuizo da prescrição trienal, artigo 498, n. 1 do Codigo Civil, a contar da extinção do crime. Existe concorrencia de culpas entre os dois condutores intervenientes no acidente de viação; quando, quanto a um, por haver iniciado ou tentado manobra de ultrapassagem de uma camioneta circulando a sua frente sem se certificar de o poder fazer sem perigo, e apesar das condições da via (molhada pela chuva); e quanto ao outro, por infracção ao artigo 4, n. 2, alinea a)-, n. 25 do Regulamento do Codigo da Estrada - desrespeito por um sinal de STOP.