0096854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0096854
Acórdão
Descritores: Faltas, Faltas injustificadas, Férias, Justa causa, Despedimento, Prejuízo sério, Horário de trabalho, Cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004196
Nr Documento: RL199502010096854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a7b4f5fe3c96438802568030000e6feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096854.98
Sumário
Não se tendo provado que as faltas dadas tivessem causado directamente prejuízos e riscos graves, nem que tivesse havido desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida das obrigações inerentes ao exercício do cargo de porteira, nem se provando que o número de faltas injustificadas tivesse atingido, em cada ano, 5 seguidas, ou 10 interpoladas, não existe justa causa de despedimento; O facto de se ter ausentado para férias nada revela, pois que o seu gozo é um direito de qualquer trabalhador; O facto de pernoitar, por vezes, em outra localidade e trabalhar, como doméstica, para inquilinos do prédio, não significa que não pudesse completar o seu horário de trabalho diário de duas horas.