064033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064033
Acórdão
Descritores: Seguro maritimo, Apolice flutuante, Prazos, Obrigação, Incumprimento, Boa-fe, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006290
Nr Documento: SJ197206160640332
Referência Publicação: BMJ N218 ANO1972 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f32adbd2ce94c534802568fc0039a143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064033.CD
Sumário
E valida a clausula do contrato de seguro maritimo pela qual o segurado se compromete a declarar todos os embarques de mercadorias abrangidos pela apolice flutuante e, em contrapartida, a seguradora assume a obrigação de pagar os sinistros cobertos. As "aplicações" representam manifestos de seguros e devem ser apresentadas no prazo convencionado. A falta de apresentação das "aplicações" no momento proprio envolve incumprimento de uma obrigação essencial. O facto de a seguradora receber, em outros casos, as "aplicações" fora do prazo estabelecido não tem relevancia especial, não importando renuncia ao que foi estipulado por escrito. A entrega tardia não constitui simples mora mas sim incumprimento de uma obrigação essencial, visto que não ha possibilidade futura do cumprimento da obrigação. Não ha ofensa de boa fe, nem abuso do direito quando a seguradora se prevaleceu de uma clausula livremente estabelecida e aceite por ambas as partes.