034250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 034250
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Trabalhos a mais, Dono da obra, Poder de fiscalização, Dever de indemnizar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042088
Nr Documento: SA119941115034250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdcc7a8efd140e01802568fc003931c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034250.56
Sumário
O empreiteiro - no contrato de empreitada de obras públicas por série de preços - não pode exigir do dono da obra, ou o tribunal administrativo condená-lo, no pagamento de trabalhos por si levados a cabo e não incluídos na previsão contratual, mesmo que tais trabalhos se tenham, no caso, tornados necessários para a execução da empreitada executada, salvo na hipótese do dono da obra ter acordado com a respectiva realização. As normas dos arts. 118, ns. 1 e 2 e 159, ns. 1 e 2, do DL n. 235/86, de 18 de Outubro, apenas dizem respeito a actos da fiscalização, nada tendo com a validade formal dos actos do dono da obra, sujeito ao regime jurídico do ente no qual o mesmo se integra. Constitui modificação do plano da obra, a decisão do respectivo dono que implique na sua execução alteração desse mesmo plano, que aquele aprovara, ficando contudo o dono da obra constituído no dever de indemnizar o empreiteiro pelos danos daí decorrentes (art. 138, n. 1, do DL n. 235/86).