017149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017149
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação aduaneira, Recurso jurisdicional, Ónus de alegar, Ónus de concluir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041719
Nr Documento: SA219950329017149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a3e2e82950b55f0802568fc00399dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017149.40
Sumário
A lei (art. 59, n. 3, do DL n. 433/82, de 27/10), no tocante ao ónus de alegar, no caso de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima, contenta-se com alegações sumárias. Assim sendo, esse ónus fica satisfeito quando o recorrente invoca, de uma forma simples e breve, as razões de facto ou de direito, - os fundamentos -, pelas quais pede a anulação ou a reapreciação do decidido. As conclusões das alegações hão-de ser ainda mais simples e breves, exigindo-se apenas que delimitem o objecto do recurso e a respectiva fundamentação, em termos tais que possibilitem ao juiz exercer os seus poderes de plena jurisdição e de apuramento da verdade material dentro deles.