005004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 005004
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de circulação livre, Mercadoria de origem estrangeira, Prova da origem de mercadoria
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Marques , Ivone
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016059
Nr Documento: SA419730725005004
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50de2e31e1203583802568fc00372a41
Sumário
As mercadorias de circulação livre, ainda que de origem estrangeira, presumem-se regularmente nacionalizadas, incumbido a acusação provar a sua introdução ilicita no Pais.
