0048064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0048064
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Contrato de trabalho, Empresa pública, Indemnização, Desconto, Segurança social, Ajudas de custo, Função pública
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015757
Nr Documento: RL199005230048064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e043f1b1ca1a42148025680300025eb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0048064.D0
Sumário
Deve enquadrar-se nos despedimentos colectivos a cessação dos contratos de trabalho em consequência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade económica e pelo encerramento definitivo; A indemnização paga ao autor não estava sujeita à dedução de quaisquer descontos para a Segurança Social ao tempo em que tal pagamento se realizou; O facto da empresa ter acompanhado em determinado período a tabela das ajudas de custo para a Função Pública não significa que se haja criado uma vinculação da ré a aceitar para o futuro as tabelas fixadas para a Função Pública, não constituindo aplicação de nenhum princípio legal, mas a prática de mero acto de gestão, sendo certo que o regime laboral nas Empresas Públicas é fundamentalmente o do contrato individual de trabalho de Direito Privado.