010721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010721
Acórdão
Descritores: Pessoal medico, Serviços de saude do ultramar, Funcionario ultramarino, Diuturnidades, Honorarios clinicos, Remuneração acessoria, Pensão de aposentação, Calculo da pensão
Recorrente: Coelho , Acacio
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/03.
Nr Convencional: JSTA00010582
Nr Documento: SA119791206010721
Data de Entrada: 23/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9eadde44cdd4c8b802568fc0036d198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010721.51
Sumário
Os funcionarios ultramarinos aposentados apos 1 de Abril de 1976, ainda que desligados do serviço anteriormente, tem direito as respectivas diuturnidades. Os honorarios medicos e cirurgicos cobrados oficialmente pelos serviços prestados a particulares nos estabelecimentos do Estado constituiam verdadeiras remunerações acessorias, como participação que eram em receitas ou rendimentos publicos, e por isso relevam para o calculo da pensão de aposentação de um medico dos Serviços de Saude e Assistencia do ex-Estado portugues de Angola, nos termos do artigo 4, n. 4, alinea b), e 5, e do artigo 5, ns. 1 e 2, do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro.