035501 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de três anos de prescrição a que se refere o art. 498, n. 1, do Cód. Civil começa a correr a partir do conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete, sendo esse momento coincidente com o conhecimento da verificação dos pressupostos condicionantes da responsabilidade do autor do acto lesivo. II - A seguradora subrogada nos direitos dos lesados, por efeito do pagamento, adquire, nessa qualidade, os poderes destes, quanto ao exercício do seu direito de indemnização, nomeadamente quanto ao prazo para tal exercício, que manterá a sua consistência.