026482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026482
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Participação, Participante, Legitimidade activa, Arquivamento, Notificação
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Minplat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINPLAT DE 1988/08/17.
Nr Convencional: JSTA00030949
Nr Documento: SA119890523026482
Data de Entrada: 27/10/1988
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f16d68f80873142802568fc0038a7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026482.AE
Sumário
Por analogia com o disposto no n. 2 do artigo 69 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, deve ser notificada ao participante a decisão que ordena o arquivamento da participação por ele apresentada. Porque tal notificação não pode constituir um acto inútil, a sua utilidade está na possibilidade por esse meio oferecida ao participante de reagir contra a decisão, nomeadamente impugnando-a contenciosamente. O participante dispõe, pois, de legitimidade para interpor recurso contencioso do despacho que ordena o arquivamento da denuncia, como também decorre dos arts. 75 n. 1, 73 e 74 do referido Estatuto Disciplinar.