026482 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por analogia com o disposto no n. 2 do artigo 69 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, deve ser notificada ao participante a decisão que ordena o arquivamento da participação por ele apresentada. II - Porque tal notificação não pode constituir um acto inútil, a sua utilidade está na possibilidade por esse meio oferecida ao participante de reagir contra a decisão, nomeadamente impugnando-a contenciosamente. III - O participante dispõe, pois, de legitimidade para interpor recurso contencioso do despacho que ordena o arquivamento da denuncia, como também decorre dos arts. 75 n. 1, 73 e 74 do referido Estatuto Disciplinar.