011023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 011023
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação não publicada, Subdelegação ineficaz, Legitimidade passiva, Intervenção processual do autor do acto
Sumário
I - Apurado que desde o momento em que o recurso e interposto quem realmente esta no processo e o verdadeiro autor do acto administrativo impugnado, e não a autoridade recorrida, fica assegurada a legitimidade das partes. II - A subdelegação de poderes não publicada no jornal oficial e ineficaz. III - E contenciosamente inimpugnavel o acto do subdelegado quando o despacho de subdelegação não foi publicado no jornal oficial.