Subdelegação ineficaz - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Subdelegação ineficaz" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1975 até 1987.5acórdãos1tribunal1975 - 1987períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA01998409/07/1987Valadas PretoSubdelegação de poderesPublicação obrigatoriaSubdelegação ineficazCompetencia do subsecretario de estado do orçamentoSTA01756316/02/1984Costa MesquitaDelegação de poderesDelegação insuficienteSubdelegação ineficazActo definitivoRecurso hierarquico necessarioDever legal de decidirIndeferimento tacitoAmpliação do objecto do recursoActo juridicamente inexistenteSTA01107108/10/1981Miranda DuarteActo definitivoIlegalidade de interposição do recursoDelegação não publicadaSubdelegação ineficazDelegação ineficazSTA01102322/11/1979Costa MesquitaActo administrativo definitivo e executorioDelegação não publicadaSubdelegação ineficazLegitimidade passivaIntervenção processual do autor do actoSTA00968820/11/1975Mário Frederico Gonçalves PereiraSubdelegação de poderesSubdelegação ineficazPublicação obrigatoriaActo definitivoRejeição do recurso contenciosoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosActo definitivo (3 acórdãos em comum)Publicação obrigatoria (2 acórdãos em comum)Delegação não publicada (2 acórdãos em comum)Subdelegação de poderes (2 acórdãos em comum)Delegação de poderes (1 acórdãos em comum)Ilegalidade de interposição do recurso (1 acórdãos em comum)Acto juridicamente inexistente (1 acórdãos em comum)Legitimidade passiva (1 acórdãos em comum)Ampliação do objecto do recurso (1 acórdãos em comum)Acto administrativo definitivo e executorio (1 acórdãos em comum)