E ilegal, por falta de competencia, o acto do Subsecretario de Estado do Orçamento praticado antes de estar publicado o acto de subdelegação de poderes, proferido pelo Secretario de Estado do...

I - Quando o delegante autoriza o delegado a subdelegar em entidade certa e determinada, o delegado não pode autorizar o subdelegado a, por sua vez, subdelegar numa outra entidade. II - Nessa...

I - Os despachos de delegação e subdelegação de poderes carecem de publicação no Diario da Republica para serem eficazes. II - O acto praticado com invocação de uma subdelegação de poderes ineficaz,...

I - Apurado que desde o momento em que o recurso e interposto quem realmente esta no processo e o verdadeiro autor do acto administrativo impugnado, e não a autoridade recorrida, fica assegurada a...

I - Pelo n. 5 do despacho de 30 de Agosto de 1974, publicado no Diario do Governo, 2 serie, de 6 de Setembro seguinte, o Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo autorizou o subdirector-geral...