034613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034613
Acórdão
Descritores: Mercado municipal, Alvará, Transmissão mortis causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040628
Nr Documento: SA119941006034613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9209cc80b518b65a802568fc003917caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034613.A6
Sumário
O alvará de ocupação de local em mercado municipal para exploração de comércio, a que se refere o art. 2 do D.L. 340/82 de 25-8, faz parte dos meios incorpóreos que um estabelecimento comercial também inclui normalmente. O estabelecimento não se identifica com o local ou locais onde o comerciante desenvolve a sua principal actividade. Ainda que sem o alvará, por hipótese não renovado pela câmara municipal, sempre o estabelecimento do falecido ocupante terá de ser relacionado, como bem unitário, e partilhado, no inventário por seu óbito. O art. 6 daquele diploma, que dá preferência na ocupação do local, por morte do seu titular, ao cônjuge superstite, e só depois aos descendentes, deve ser lido como se lá estivesse escrito "sem prejuízo do que resultar das regras sucessórias". Deve a Administração sobrestar na sua decisão ao abrigo do art. 6 se houver conflito entre a viúva e os filhos do falecido ocupante sobre a titularidade da ocupação (aquela tem filhos que não são do falecido e este deixou filhos de anterior matrimónio e não da ora viúva, dois dos quais aliás trabalhavam com o pai no estabelecimento). Em princípio, deverá o alvará ser atribuído a quem ficar com o estabelecimento na partilha (viúva ou filhos). O que antecede pressupõe que a câmara se colocou num plano de legalidade estrita e não optou por usar o poder discricionário que detém na matéria, tomando decisão diferente.