024617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 024617
Acórdão
Descritores: Direito ao vencimento, Caso resolvido, Revogação de acto constitutivo de direitos, Hierarquia das fontes de direito, Principios gerais de direito, Revogação, Reposição de remuneração, Prescrição
Recorrente: Mota , Eduardo
Recorridos: Reitor da Universidade de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020305
Nr Documento: SA119880412024617
Data de Entrada: 08/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA FONTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d4014874f370298802568fc003757a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024617.AF
Sumário
O direito ao vencimento so se subjectiva na esfera juridica do funcionario atraves do acto que ordena o seu pagamento e da subsequente aceitação. Ainda que um acto constitutivo de direitos se firme na ordem juridica, como caso resolvido, pode ser revogado, ao abrigo da lei posterior. Um principio geral de direito administrativo, sem assento na Constituição, pode ser derrogado por normas legais e apenas por estas. O prazo de cinco anos previsto no art. 5 do Decreto-Lei n. 324/80, de 25 de Agosto, sobre a reposição de dinheiros publicos, aplica-se aos prazos que estavam a correr a data da sua entrada em vigor, contando-se a partir desta data, a menos que nos termos do art. 1 da Lei n. 54, de 16 de Julho de 1913 e do art. 309 do Cod. Civil, falte menos tempo para o prazo se completar, face ao disposto no n. 1 do art. 297 do mesmo Codigo.