027710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027710
Acórdão
Descritores: Presidente de comissão instaladora, Administração regional de saude, Transferencia, Conveniencia de serviço, Fundamentação por conveniencia de serviço, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto
Recorrente: Cruz , Maria
Recorridos: Pres da Comis Instaladora da Administração Regional de Saude do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023738
Nr Documento: SA119900329027710
Data de Entrada: 31/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aa2a9dafcb5238d802568fc003782b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027710.5B
Sumário
t - A mera invocação de conveniencia de serviço, sem mais, não preenche o requisito legal da fundamentação. II - O acto administrativo esta, todavia, fundamentado de facto se aquela conveniencia se mostra concretizada, na colocação da recorrente em nova unidade de saude, pelo apelo a maior proximidade da respectiva residencia, criterio tido como mais adequado, por evitar maiores inconvenientes e prejuizos de ordem material, quer aos funcionarios quer aos serviços. III - Tal acto esta igualmente fundamentado de direito, embora sem referencia expressa a qualquer preceito legal ou principio juridico, se a questão em causa se situa em parametros juridicos pre-definidos, sendo perfeitamente cognoscivel o quadro juridico em que o mesmo acto se moveu. IV - A exigencia legal da fundamentação constitui um conceito relativo, variavel, nomeadamente, com o tipo de acto administrativo.