I - Tendo o recorrente interposto recurso contencioso do acto que deu por finda a sua comissão de serviço como presidente da Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação de Santarém, e tendo...

I - Importaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um despacho que, na sequência de procedimento disciplinar, aplicou ao presidente da comissão instaladora de um...

I - Entre o Presidente da Comissão Instaladora da ARS e a própria Comissão não há uma relação de hierarquia, pelo que não há necessidade de recurso hierárquico para se obter a definitividade vertical...

I - No Dec-Lei 191-F/79 como nos diplomas posteriores (DL. 140/81 e 166/82) perfilam-se dois objectivos essenciais a saber: o do aproveitamento do pessoal em quem, pela permanência em cargos...

I - Nos termos do n. 4 do art. 269 da CRP, não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente previstos na lei. II - Segundo o art. 22 do DL 110-A/81, de 14...

I - As administrações regionais de saude constituem entidades dotadas de personalidade juridica e autonomia administrativa. II - Os respectivos orgãos dirigentes praticam, pois, actos material e...

t - A mera invocação de conveniencia de serviço, sem mais, não preenche o requisito legal da fundamentação. II - O acto administrativo esta, todavia, fundamentado de facto se aquela conveniencia se...

I - Sendo as Administrações Regionais de Saude institutos publicos, os actos praticados por seus orgãos, são actos administrativos definitivos e executorios. II - Tendo havido "recurso" de acto...

I - E acto definitivo o que decide a reclamação dirigida ao presidente da comissão instaladora de centro regional de segurança social em regime de instalação. II - Em face dessa definitividade e...

I - Não tendo o Presidente da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saude homologado a notação de Muito Bom atribuida a um funcionario dos Serviços, e atribuindo-lhe apenas a...