036377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 036377
Acórdão
Descritores: Pessoal de informática, Novo sistema retributivo, Descongelamento de escalões, Progressão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043725
Nr Documento: SA119950614036377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfaeaf92bc238d3e802568fc00394375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036377.1D
Sumário
O Decreto-Lei n. 23/91 de 11 de Janeiro procedeu a revisão e reordenamento das carreiras do pessoal de informática, visando entre outros objectivos, fixar condições remuneratórias ao abrigo do novo sistema retributivo. Por força dos artigos 3 n. 5 e 15 n. 3 do Decreto-Lei n. 23/91, o recorrente sendo operador de sistema principal, colocado no escalão 1 teria de permanecer 3 anos naquele escalão para poder progredir para o subsequente. O condicionamento da progressão e matéria tratada no Decreto-Lei n. 353-A/89 de 16.10 que no seu artigo 33 n. 1 e 2, al. c) congelou a progressão nas categorias, sem prejuízo dos posicionamentos que resultarem das regras de transição.