9050311 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção de reivindicação, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição da coisa so pode ser recusada se o reu tiver titulo legitimo de ocupação ( artigo 1311, n. 2, do Codigo Civil ). II - Alegado pelo reu que e arrendatario da coisa, incumbe-lhe o onus da prova do facto. III - Arguindo-se omissão de pronuncia na sentença, o recorrente deve especificar a questão ou questões de que o juiz não tomou conhecimento.