0123902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0123902
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Sector publico, Tentativa, Menoridade, Pena de prisão, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002901
Nr Documento: RP199110230123092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26d344b2e135bdeb8025686b00662df6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123902.B3
Sumário
Mostra-se ajustada a pena de oito meses de prisão imposta ao arguido que cometeu, na forma tentada, um crime de furto qualificado de coisa pertencente ao sector publico, concorrendo as seguintes circunstancias: tem 17 anos de idade a data da pratica dos factos, ter-se introduzido nas instalações da escola preparatoria assaltada, de noite, por uma janela tipo bandeira a altura de dois metros, acompanhado de outro individuo, so não tendo chegado a apropriar-se da maquina de projectar " slides ", no valor de 20 contos, como era seu designio, por ter sido capturado pelo guarda que ali exercia funções; confessou integralmente e sem reserva os factos em audiencia, tendo ja sido condenado por crime de dano e respondido outras duas vezes por furto, numa destas sob prisão preventiva. O circunstancialismo apontado não justifica que se faça uso de qualquer das medidas correctivas previstas no artigo 6 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, ate porque, entretanto, o arguido ja ultrapassou os 21 anos de idade, nem da atenuação especial nos termos do artigo 4 daquele diploma legal.