Quando foi proferido o acórdão 0225097?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1990.

Acórdão TRP — Interposição de recurso, Imposto de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART192 ART187.

Sumário

I- O prazo fixado no artigo 192 do Código das Custas Judiciais é um prazo peremptório cujo decurso importa a extinção do direito de praticar o acto.

II- Decorrido o prazo, é inaplicável por analogia o disposto no artigo 187 do mesmo Código, já que falha um pressuposto essencial da aplicação anológica da lei, contemplada no artigo 10 do Código Civil: existência de caso omisso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)