001273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001273
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Direito de propriedade, Usufruto, Duplicação de colecta, Conhecimento oficioso, Impugnação judicial, Contagem de prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Colaço , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012724
Nr Documento: SA219780705001273
Data de Entrada: 14/04/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1828a54c049088af802568fc0036fa85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001273.DC
Sumário
Não se verifica "duplicação de colecta" quando a um individuo se liquidou imposto relativo a transmissão de propriedade de certo bem dado como pertencendo a herança aberta por obito do de cujus e mais tarde se liquida a outro individuo imposto relativo a transmissão da quota do usufruto pendente sobre o mesmo bem, que havia sido doado pelo mesmo do de cujus a sua mulher com reserva de usufruto vitalicio, simultaneo e sucessivo. A "duplicação de colecta" e de conhecimento oficioso, seja qual for a especie de processo em que ela se verifique, mas tal circunstancia não dispensa o contribuinte de respeitar o prazo marcado na lei para deduzir impugnação judicial. Esse prazo e, em qualquer caso, e salvo disposição expressa em contrario, o fixado no artigo 89 do Codigo de Processo das ContribuiÇões e Impostos.