031500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 031500
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ratificação sanação, Perda de objecto, Suspensão da instância, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038331
Nr Documento: SA119931202031500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eb1576218895532802568fc0038f536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031500.70
Sumário
Um acto que visa sanar a ilegalidade de um acto anterior, mantendo o mesmo conteúdo deste é um acto de ratificação que substitui o acto primário na ordem jurídica e determina a perda do objecto do recurso do primeiro acto, o que é causa de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287 al. e) do C.P.C. ex vi do art. 1 da LPTA. Nos casos de ratificação, só será possível a suspensão da instância do recurso do primeiro acto, nos termos das disposições combinadas dos arts. 276, n. 1, al. c), 279, n. 1 e 284, n. 1, al. c) do C.P.C., ex vi do art. 1 da LPTA, se em vez da impugnação do acto ratificativo tiver sido interposto antes recurso de anulação do acto integrativo da ratificação propriamente dita, por vícios próprios desta, e este recurso tiver sido julgado procedente.