9820150 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dono do prédio danificado em consequência de obras efectuadas em prédio vizinho tem direito à indemnização fixada em dinheiro, e não à reparação ou reconstituição natural. II - A Relação pode decidir sobre custas aplicadas na 1ª instância mesmo quando a questão só haja surgido no recurso, por não ter sido pedida oportunamente a reforma, quanto a elas, da sentença recorrida.