9640208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640208
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Ilações, Tribunal da relação, Poderes de cognição, Omissão de assistência material à família
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017760
Nr Documento: RP199604249640208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f248b2498cff0b4d8025686b0066d02aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640208.DB
Sumário
Não constitui erro notório na apreciação da prova a circunstância de se ter dado como provado que "o arguido é visto a entrar e a sair da fábrica onde a mulher trabalha às horas a que saem e entram outros trabalhadores" e não se ter dado como provado que ele exerce aí actividade remunerada. O que do facto provado se pode concluir é que o arguido trabalha na fábrica e que, por isso, aufere, pelo menos, o salário mínimo nacional. Mas "a não extracção desta ilação... corporiza, assim, um mero erro de interpretação..." e a Relação pode torná-la em condenação mesmo que o recurso seja restrito à matéria de direito. Tendo o arguido deixado de pagar à filha, desde Fevereiro de 1994 a prestação alimentar a que estava obrigado por decisão judicial e mantendo-se a situação de incumprimento depois de 1 de Outubro de 1995, "o crime consumou-se em parte no domínio do Código Penal de 1982 e noutra parte no domínio do Código Penal revisto", havendo, por isso, que indagar qual dos regimes (artigos 197 do Código Penal de 1982 e 200 do Código Penal de 1995) se mostra concretamente mais favorável.