023205 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A demora na passagem, em determinado Ministerio, de uma certidão destinada a ser junta a certo processo, não justifica o desrespeito do prazo fixado para essa junção - ja que, tratando-se de prazo fixado pelo juiz, ele seria prorrogavel, nos termos do art. 147 do C.P.C.. II - Havendo a possibilidade de o recorrente ter sido induzido em erro pelo tribunal, e de aceitar a alegação de que so em virtude desse erro o prazo para a junção de certo documento não foi observado.