031294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 031294
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Estatuto do militar da guarda fiscal, Promulgação, Publicação, Existência jurídica, Eficácia, Aplicação da lei no tempo, Revogação de lei, Revogação implícita, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037351
Nr Documento: SA119930513031294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/735977e3209a401f802568fc0038e977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031294.04
Sumário
O Dec-Lei n. 374/85 que aprovou os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal, foi aprovado em Conselho de Ministros de 1/8/85, promulgado em 6 de Setembro seguinte e publicado no DR de 20/9/85 tendo entrado em vigor em 25/9/85. Assim, deverá dar-se como assente que o art. 138 desse diploma que estabeleceu um prazo de 30 dias para o recurso contencioso das decisões definitivas e executórias da hierarquia sobre matéria administrativa revogou, nesse sector de aplicação, a norma do art. 28 da L.P.T.A. que prevê um prazo mais longo para o recurso contencioso de anulação e que foi publicado no DR de 16/7/85 tendo entrado em vigor em 1/10/85.