015896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015896
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia, Requerimento, Prosseguimento do recurso, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Taveira , Manuel
Recorridos: Se da Emigração
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00023080
Nr Documento: SA119870409015896
Data de Entrada: 01/04/1981
Aditamento: I - No caso de a instancia se extinguir por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, em que não pode falar-se em vencedor e vencido, a norma aplicavel do artigo 447, n. 1, do
Codigo de Processo Civil, preceitua que as custas ficam a cargo do autor, salvo se a impossibilidade ou inutilidade tiver resultado de facto imputavel ao reu, que nesse caso as pagara.
II - Sendo o facto superveniente um acto legislativo generico emanado da Assembleia da Republica deve ser o recorrente a pagar as custas do processo.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e59e3b227224aa0802568fc0037bd1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015896.41
Sumário
Não e aplicavel aos recursos contenciosos o disposto no artigo 9 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. Os recursos contenciosos que tem por objecto decisão onde foi punida infracção amnistiada por aquela Lei tem que prosseguir, ao abrigo do artigo 48 da Lei de Processo, para averiguar da legalidade dos efeitos que se tiverem produzido, dado o disposto no paragrafo 4 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro.