00104815 - Tribunal da Relação de Lisboa

Dando, o arguido, consentimento à realização do julgamento na sua ausência, não estando presente no acto de leitura da sentença, mas apenas o seu defensor, deve o arguido considerar-se notificado. Decorrido, desde então, o prazo de prescrição da pena, deve esta ser declarada (e não a prescrição do procedimento criminal).