027101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027101
Acórdão
Descritores: Qualificação de deficiente das forças armadas, Serviço de campanha, Doença adquirida em campanha, Nexo de causalidade
Recorrente: Costa , João
Recorridos: Sea do Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINDN DE 1989/01/19.
Nr Convencional: JSTA00028605
Nr Documento: SA119900206027101
Data de Entrada: 26/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46062627c48dddd7802568fc0037d6f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027101.1A
Sumário
O conceito legal de deficiente das forças armadas consta do n. 2 do art. 1 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, figurando como elemento integrador essencial desse conceito a verificação de uma relação causal entre o serviço de campanha ou equiparado e a lesão ou doença manifestada no exercicio desse serviço. Não e de considerar deficiente das forças armadas o cidadão em que, no decurso de uma operação militar no Negage, no Norte de Angola, em Outubro de 1969, se manifestaram perturbações de ordem psiquica que a pericia medico-legal, não contraditada por outros elementos de prova coligidos no processo instrutor, diagnosticou como epilepsia essencial, devida a factores heredo-constitucionais, sem relação causal com o serviço militar.