0124205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0124205
Acórdão
Descritores: Embargo administrativo, Desobediência, Pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013405
Nr Documento: RP199010170124205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a0c3d0297c5e2028025686b006693cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124205.80
Sumário
O artigo 20 do Decreto-Lei n. 166/70 de 15/04 é uma norma especial atinente à desobediência a embargos administrativos que não se encontra revogada pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82 de 23/09 e não pode considerar-se revogada pelo artigo 388 do Código Penal. Os limites punitivos do aludido artigo 20 estão alterados quer por força do artigo 3 do Decreto-Lei n. 400/82 de 23/09 e artigo 40 n. 1 do Código Penal quer por imperativo do disposto no Decreto-Lei n. 131/82 de 23/04 interpretado pelo Decreto-Lei n. 159/84 de 18/05. Assim a moldura abstracta do crime previsto e punível pelo artigo 20 do Decreto-Lei n. 166/70 é a de prisão de um a três meses e multa de 60000 escudos a 300000 escudos.