027805 - Supremo Tribunal Administrativo

O secretario judicial aposentado não tem direito a inscrição na Camara de Solicitadores ao abrigo da alinea 6) do art. 49 do Estatuto aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho, que exige ao interessado "ser escrivão de direito". A interpretação "correctiva" não se encontra consagrada na nossa lei.