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027805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027805
ACORDAO
Descritores: Câmara dos solicitadores, Inscrição, Secretario judicial, Interpretação correctiva, Escrivão de direito, Interpretação da lei
Sumário
O secretario judicial aposentado não tem direito a inscrição na Camara de Solicitadores ao abrigo da alinea 6) do art. 49 do Estatuto aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho, que exige ao interessado "ser escrivão de direito". A interpretação "correctiva" não se encontra consagrada na nossa lei.