I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas...

I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts. 29, n. 4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicavél em matéria contra-ordenacional. II - Assim,...

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O secretario judicial aposentado não tem direito a inscrição na Camara de Solicitadores ao abrigo da alinea 6) do art. 49 do Estatuto aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho, que exige ao...