0510/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0510/04
Acórdão
Descritores: Ratificação, Plano de urbanização, Notificação, Publicação, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061426
Nr Documento: SA1200501250510
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdc8fcad7b4d055780256f9c0043b2daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0510.04.8B
Sumário
O prazo de interposição de recurso de acto administrativo expresso simultaneamente sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir da data da verificação do último destes actos de comunicação. Mas – como é evidente – se for apenas obrigatória uma dessas formas de comunicação ou publicidade do acto, será forçosamente a ela, por imperativo de lei, que terá de reportar-se o início da contagem do respectivo prazo de impugnação. Não está sujeito a notificação, mas tão-só a publicação obrigatória no Jornal Oficial da Região Autónoma, a Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira que procedeu à ratificação de um Plano de Urbanização, acto de conteúdo normativo, dirigido a um número indeterminado e indiferenciado de destinatários. O prazo de interposição de recurso desse acto de ratificação conta-se, assim, da data de publicação do mesmo no Jornal Oficial.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. “A.., SA”, com sede na Rua... no Funchal, interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação da Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira nº 1.621, de 22/11/2001, que procedeu à ratificação do Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia, imputando-lhe vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto. Por acórdão daquele tribunal, de 17.12.2003 (fls. 465 e segs.), foi rejeitado o recurso, por extemporâneo, nos termos do § 4º do art. 57º do RSTA. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação a recorrente formula as seguintes conclusões: A alegante veio a tomar conhecimento do acto impugnado em 1ª instância de recurso, apenas na pendência de recurso contencioso anteriormente interposto contra a primeira ratificação do Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia, a qual – e como melhor consta dos autos – foi revogada e substituída pela que aqui está em causa. Por outro lado, a Alegante participou directamente no processo que levou à aprovação do PURSL, na fase de consulta pública, apresentando reclamações e requerimentos, Pois a mesma é a única prejudicada por esse Plano de Urbanização, todo ele virado – como consta dos autos – para a transformação da totalidade da sua propriedade existente na zona; Ou seja, a Alegante era um interessado directo nessa fase de discussão do Plano de Urbanização, com legitimidade resultante do facto de, para além de ser a principal lesada com o Plano ter participado, por isso mesmo, no processo; Por outro lado, ainda, interpôs recurso contencioso da primeira deliberação da Entidade Recorrida, de ratificação do Plano de Urbanização. Daí que essa posição da Alegante obriga à notificação do acto impugnado, quer por força dos Artigo 2°, 20°, nº 5 e 268°, nº 4, da CRP, quer por força do Artigo 66° do CPA e do Artigo 29º da LPTA. Pelo que, o douto Acórdão recorrido, viola os referidos Artigo 29º da LPTA e Artigo 66º do CPA e, ainda, os Artigos 2º, 20º, nº 5 e 268º, nº 4 da CRP. Nestes termos, (…) deve o douto Acórdão recorrido ser revogado, com fundamento na violação dos apontados preceitos com todas as consequências legais, com o que será feita Justiça II. Contra-alegou a autoridade recorrida, sustentando a improcedência das alegações da recorrente e a consequente confirmação da decisão agravada, nos termos do articulado de fls. 486 e segs. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “A... SA vem recorrer do douto Acórdão do TCA que rejeitou o recurso contencioso interposto da Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira nº 1621, de 22 de Novembro de 2001, que procedeu à ratificação do Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia, por extemporâneo. Em sede de alegações de recurso o Recorrente reafirma, tão só, o que alegara no recurso contencioso. Conforme se diz na douta sentença recorrida, estando em causa a ratificação de um Plano de Urbanização é de publicação obrigatória, vista a sua natureza jurídica de regulamentos administrativos. A circunstância – alegada – da intervenção directa da recorrente no processo que levou à aprovação do Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia não impõe a necessária notificação de tal acto, vista aquela natureza e a sua publicação obrigatória no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira. Assim, a douta sentença recorrida não violou qualquer das disposições legais invocadas pela recorrente, pelo que, o recurso não merece provimento.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão recorrido considerou assentes, com interesse para a decisão, os seguintes factos: 1. O acto recorrido é “A Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira nº 1621, de 22 de Novembro de 2001, que procedeu à ratificação do Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia”; 2. Este acto não foi notificado à recorrente, sendo publicado no Jornal Oficial da Região em 29.11.2001; 3. O presente recurso deu entrada no tribunal em 06.01.2003. O DIREITO A única questão que se coloca no presente recurso é a de saber se o acto contenciosamente impugnado (Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira que procedeu à ratificação do Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia), está sujeito a notificação ou a publicação (ou a ambas as formas de publicidade integrativa da sua eficácia), em ordem a determinar qual o momento a partir do qual se conta o prazo de interposição do recurso. Da resposta a tal questão se saberá se a decisão agravada – que, entendendo não haver lugar a notificação, rejeitou o recurso por extemporaneidade – fez correcta aplicação do direito. Alega a recorrente que essa notificação era obrigatória, uma vez que participou directamente no processo que levou à aprovação do PURSL, na fase de consulta pública, sendo pois interessada directa, pelo que, ao decidir em sentido contrário, o acórdão recorrido teria violado os arts. 29º da LPTA e 66º do CPA, bem como os arts. 2º, 20º, nº 5 e 268º, nº 4 da CRP. Vejamos. Dispõe o art. 29º, nº 1 da LPTA que “O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei”. Decorre deste preceito, antes do mais, que o prazo de interposição do recurso terá de contar-se necessariamente da notificação ou da publicação, irrelevando, para tal efeito, quer o conhecimento acidental ou particular do acto (resultante, por exemplo, da consulta do processo administrativo), quer o conhecimento oficial do mesmo por qualquer outra forma, uma vez que o legislador, no contexto da LPTA, deixou de se referir a essas formas de conhecimento do acto como relevantes para efeitos de contagem do prazo impugnatório. Por outro lado, e segundo a jurisprudência deste STA, o prazo de interposição de recurso de acto administrativo expresso simultaneamente sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir da data da verificação do último destes actos de comunicação (cfr. Acs. de 17.02.2004 – Rec. 46.902, de 27.02.2003 – Rec. 47.000, de 11.10.2000 – Rec. 38.242 Afirma-se neste aresto: “quando a publicação precede a notificação, contar o prazo a partir da publicação implicaria violação do art. 268º, nº 4 (conjugado com o nº 3) da CRP; quando a notificação precede a publicação, contar o prazo a partir da notificação implicaria obrigar o interessado a interpor recurso de um acto ainda ineficaz”., de 19.02.98 – Rec. 32.518, de 14.11.96 – Rec. 38.245, e de 01.10.96 – Rec. 39.853). Mas – como é evidente – se for apenas obrigatória uma dessas formas de comunicação ou publicidade do acto, será forçosamente a ela, por imperativo de lei, que terá de reportar-se o início da contagem do respectivo prazo de impugnação. Ora, contrariamente ao sustentado pela recorrente na sua alegação, temos por adquirido que o acto aqui em causa, atenta a sua natureza, é de publicação obrigatória, mas não está sujeito a notificação, pelo que o prazo de interposição do recurso se conta forçosamente da data de publicação do mesmo, tal como foi decidido. Com efeito, estamos perante um acto de ratificação de um plano de urbanização, que é, inegavelmente, um acto integrativo da eficácia da deliberação do órgão que o aprovou. E os planos municipais de ordenamento, em que se integra o plano de urbanização ratificado pelo acto sob recurso, têm a natureza jurídica de regulamentos administrativos (art. 4º do DL nº 69/90, de 2 de Março), pelo que estamos perante um acto de ratificação de um acto de conteúdo normativo, dirigido a um número indeterminado e indiferenciado de destinatários, não sujeito, por isso, a notificação individual. Tal como o acto ratificado, também o acto administrativo de ratificação (integrativo da eficácia daquele) não está, pelas mesmas razões, sujeito a notificação, pois que se dirige justamente ao mesmo universo indeterminado e indiferenciado de destinatários daquele. E isto, independentemente de qualquer participação da recorrente no processo que levou à aprovação do Plano de Urbanização, na fase de consulta pública, participação essa que lhe não confere a titularidade de qualquer interesse directo legitimador de uma notificação pessoal, atenta a apontada natureza normativa regulamentar do acto ratificado. Está sujeito – isso sim – a publicação obrigatória, nos termos do art. 18º do DL nº 69/90, de 2 de Março, aplicável à Região Autónoma da Madeira por força do Dec. Leg. Reg. nº 19/90/M, sendo certo ainda que todas as Resoluções do Governo Regional são obrigatoriamente publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma (Dec. Leg. Reg. nº 6/77/M, de 21 de Abril). Pelo que só a esta terá de reportar-se o cômputo do prazo de interposição do recurso. Solução que, contrariamente ao alegado, em nada afronta o disposto nos arts. 2º, 20º, nº 5 e 268º, nº 4 da CRP, que garantem aos administrados a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, nomeadamente o de impugnação dos actos administrativos que os lesem. Esta garantia constitucional não dispensa, naturalmente, os administrados de respeitarem os mecanismos previstos na lei para o exercício desses direitos, como seja o de observarem os prazos legais de interposição do recurso, tendo em conta, em cada caso, o tipo de publicidade do acto legalmente previsto (notificação ou publicação). Assim sendo, o prazo de interposição do recurso conta-se, sem sombra de dúvida, da data de publicação do acto no Jornal Oficial, publicação essa que, como resulta da matéria de facto, ocorreu a 29.11.2001. Teria pois o recurso contencioso, entrado em tribunal a 06.01.2003, que ser, como foi, rejeitado por extemporâneo, decisão que não merece qualquer censura. Improcedem assim todas as conclusões da alegação da recorrente, não violando a decisão impugnada qualquer das disposições legais por ela invocadas. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão sob impugnação. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300,00 € e 150,00 €. Lisboa, 25 de Janeiro de 2005. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.