002535 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inconstitucionalidade integra-se na ilegalidade da divida exequenda, como fundamento de oposição a execução fiscal [al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos]. II - A autorização legislativa concedida em lei orçamental, quando reportada a materia fiscal, não caduca com a exoneração do governo sob cujo mandato foi emitida. III - Tal autorização não necessita de fixar prazo para o seu uso, subentendendo-se que vale o da vigencia da mesma lei orçamental. IV - Ao elaborar o Dec-Lei 374-L/79, de 10-9, o Governo não excedeu a autorização concedida pelas Leis 21-A/79 e 45/79.