007258 - Supremo Tribunal Administrativo

Não desenvolvendo os gremios actividade qualificavel como de exercicio de comercio ou industria, não se encontram abrangidos pelo preceituado no artigo 20 do Decreto-Lei 21699, de 19 de Setembro de 1932, ou seja, não estão sujeitos a quotização para o Fundo de Desemprego.*